Campo Grande sanciona lei que veta homens que se identificam como mulheres em banheiros femininos

A lei que proíbe homens que se identificam como mulheres a usarem banheiros para mulheres foi sancionada pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP-MS). O objetivo é “garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas” da capital de Mato Grosso do Sul, “como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento”.

Questionada por uma repórter no dia 25 de abril sobre a repercussão da lei por ela sancionada no dia 22 de abril, a prefeita Adriane Lopes disse que respeita “todas as opções sexuais”, mas chegou “ao óbvio de ter que sancionar uma lei para resguardar o direito das mulheres” de Campo Grande.

“Olha, que absurdo nós chegamos! Ou a gente resguarda os nossos direitos ou daqui a pouco nós vamos perder a identidade de mulher”, disse Lopes. “Hoje, como mulher, como prefeita, eu vou lutar pelas mulheres, resguardando os nossos direitos e pontuando o respeito”.

A nova lei de Campo Grande é originária do projeto de lei de autoria do vereador André Salineiro (PL-MS) que cria a Política Municipal de Proteção da Mulher na capital de Mato Grosso do Sul. Ela foi aprovada por 13 votos favoráveis a 11 contrários, na Câmara Municipal no dia 26 de março, e também visa “promover palestras, aulas, audiências e debates acerca da importância da valorização da mulher em todos os segmentos sociais”.

Além disso, a norma autoriza o Poder Executivo “a promover as adaptações necessárias nas estruturas municipais, bem como a fiscalizar as devidas adaptações em estabelecimentos particulares, para o fim de evitar qualquer tipo de constrangimento contra as mulheres”.

Para Salineiro, a sanção da sua proposta traz “segurança”, “dignidade” e “privacidade às nossas mulheres que lutaram anos para conquistar seus direitos”.

"“Ao invés de defender ideologia, nós procuramos defender o básico, que é o direito assegurado à mulher biológica”, disse o vereador."

Apuração preliminar

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul informou no Diário Oficial do Estado de hoje (29), que abriu um procedimento de apuração preliminar para apurar a condução da lei nº 7.615/2026, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher em Campo Grande.

O objetivo da investigação é “identificar e documentar as medidas normativas, administrativas e fiscalizatórias adotadas, em curso ou planejadas pelo município” e analisar se há “práticas discriminatórias que atentem contra a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a não discriminação, a intimidade, a integridade psicofísica e a identidade de gênero de mulheres transgênero, travestis e demais pessoas com identidade de gênero feminina não cisnormativa residentes ou em trânsito no município de Campo Grande”

A apuração será conduzida pelo Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH) por pelo menos 45 dias, podendo ser prorrogada.

por Monasa Narjara
Fonte: ACI Digital
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